Primeiras impressões sobre a Lei 12.234

A lei 12.234/10 aumentou o prazo mínimo da prescrição penal de 2 para 3 anos e acabou com a prescrição retroativa.

Quanto ao aumento do prazo prescricional para 3 anos, vejo a medida como positiva, pois o curto prazo prescricional aliado ao longo trâmite processual possibilitava muitas vezes a impunidade em crimes relevantes praticados por autoridades, como a prevaricação, por exemplo.

Quanto ao fim da prescrição retroativa, este equivale a um aumento brusco de todos os prazos prescricionais em nosso ordenamento jurídico o que, na prática, dá ao judiciário um prazo infinitamente superior para julgar os processos criminais. O acusado, que muitas vezes é inocente, deverá aguardar ainda mais o sofrido processo penal que se alastra pelo tempo, mesmo o art.5º, LXXVIII, da Constituição da República, garantindo que:

“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Mas a nova lei acabou mesmo com a prescrição retroativa? Vejamos a nova redação dada ao §1º do art.110 do Código Penal:

“Art. 110.  …………………………………………………………….

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Veda-se, portanto, que a prescrição retroativa seja contada entre a data dos fatos e a data da denúncia ou queixa. A lei, porém, não impede expressamente que a prescrição seja contada do recebimento da denúncia ou queixa até a data da sentença retroativamente, com base na pena fixada nesta sentença, como já vinha sendo feito até então. O que se veda é que se conte a partir de data ANTERIOR à denúncia, mas não à própria data da denúncia ou a do seu recebimento pelo juiz, que lhe é, evidentemente, posterior.

Resta saber se foi um lapso na redação da lei ou se era esta, mesmo, a intenção do legislador.

É bom frisar ainda que, em função do princípio da anterioridade, esta lei só será aplicada para os fatos praticados depois da sua entrada em vigor. A prescrição dos crimes praticados anteriormente deverá ser contadas com base na antiga redação do Código Penal.