Sobre o uso da burca na França: direito ou opressão?

O presidente da França Nicolas Sarkozy afirmou em um discurso histórico na última segunda-feira que o uso da burca:

“reduz a mulher à servidão e ameaça a sua dignidade”

(…)

“não é um sinal de religião, mas de subserviência”

As declarações de Sarkozy geraram uma onda de protestos que, sob o manto da defesa da “liberdade religiosa” consagravam a tese de que “se a servidão é voluntária, o problema é do servo. E o governo não tem nada a ver com isso.”

A Human Rights Watch, organização internacional respeitadíssima, repudiou o prounciamento de Sarkozy ao fundamento de que:

“A liberdade de exprimir a religião e a liberdade de consciência são direitos fundamentais”

Não existe direito à liberdade de ser oprimido. Da mesma forma que a mulher não tem a “liberdade religiosa” de ter seu clitóris mutilado, ela não tem o “direito de optar” por usar a burca, pois neste caso está claro que não é uma opção, mas uma opressão.

O princípio da laicidade é basilar para os franceses e, na ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à igualdade de gênero, é natural que a igualdade de gênero prevaleça.

Cynthia Semíramis alertou-me, porém, para um resultado prático bastante indesejado que uma lei como esta poderia surtir: na impossibilidade legal do uso das burcas, muitos pais e maridos poderiam proibir suas mulheres de saírem de casa.

Infelizmente é possível que muitos maridos prefiram praticar o crime de cárcere privado a “permitirem” que suas mulheres saiam às ruas sem a burca. Nestes casos, caberá ao governo francês tomar as providências para que sejam punidos por seus crimes e para que as vítimas tenham a devida assistência o que, em se tratando de França, considero bastante viável.

O direito à liberdade religiosa não é uma carta-branca dada ao clero para afrontar outros direitos fundamentais da pessoa humana. Pena de lapidação para mulheres adúlteras, mutilação genital feminina e obrigatoriedade do uso da burca não são um exercício razoável do direito à liberdade religiosa, mas uma violação gritante ao direito fundamental à igualdade entre os gêneros que está consagrado nos estados democráticos contemporâneos.

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Atualização em 27 de junho de 2009, às 14h14: Leiam também o magnífico post da Cynthia sobre o caso.

STJ não disse que “não é crime pagar por sexo com menores de idade”

Quando a assessoria de imprensa do STJ noticiou que cliente ocasional de prostituta não viola artigo 244-A do Estatuto da Criança , eu cantei a bola no Twitter aqui e ali:

Este é um dos muitos exemplos de como jornalista escreve bobagem em matéria jurídica. O que o STJ deve ter decidido é que só pratica o 244-A o cafetão que submete as meninas à prostituição. O cliente pode ser enquadrado eventualmente em outros crimes.

Demorou um pouco, mas hoje O Globo me solta essa:  STJ diz que não é crime pagar por sexo com menores de idade e revolta juízes e promotores . Zero Hora também afirma que: STJ diz não ser crime pagar por sexo com adolescentes .

A cobertura midiátidca das decisões dos tribunais é patética. Eles não têm a menor idéia sobre o que estão escrevendo.

Vejam como a notícia original foi deturpada. A manchete original estava correta: de fato, o STJ decidiu que o cliente ocasional da prostituta adolescente não viola o art.244-a do ECA. Só que o STJ NÃO disse que os clientes não poderiam ser condenados por OUTROS crimes. Quem inventou esta informação foram os jornalistas com diploma de O Globo e Zero Hora.

Leiam comigo o art.244-a do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Está claro pela simples leitura do artigo que quem pratica esse crime não é o cliente, mas o cafetão que explora as crianças e adolescentes.

O STJ absolveu corretamente por estes crimes, mas em momento algum afirmou que quem pratica relação sexual com crianças e adolescentes não pratica outro crime. Uma interpretação como esta só poderia partir de alguém que não tem a menor idéia sobre o que está escrevendo.

Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser condenado por crime de estupro. Isso mesmo: estupro!

Vejam o que diz o art.224 do Código Penal:

Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima:

a) não é maior de catorze anos;

b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

O Código Penal presume o dissenso em relações sexuais com menores de 14 anos e o STF tem entendido que esta presunção é absoluta. Conclusão: manter relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos não é punível com o crime do art.244-a do ECA, mas com o art.213 c/c art.224 do Código Penal. Pena mínima mais grave, inclusive.

Quanto à relação sexual com adolescente maior de 14 anos, normalmente ela é lícita. Nem poderia ser de outra forma, nos tempos atuais, em que os adolescentes iniciam sua vida sexual cada vez mais cedo. Punir a relação sexual com adolescentes entre 14 e 18 anos seria uma ingerência absurda do Estado na liberdade sexual destes adolescentes que têm o direito a iniciar sua vida sexual quando julgarem mais adequado.

Evidentemente, porém, que, se as meninas estão sendo forçadas a se prostituírem e os clientes sabem disso, eles podem responder pelo crime de estupro, pois há emprego de coação para obrigá-las à prática das relações sexuais.

Aqui, porém, há um detalhe processual que não poderia ter sido superado pelo STJ: se alguém é denunciado em primeira instância pelo crime do art.244-a, não pode já na fase do recurso especial no STJ, ser condenado pelo crime do art.213, pois isto implicaria em uma condenação por crime distinto do qual foi denunciado, o que seria uma afronta ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

É por isso que os réus da notícia foram absolvidos. Da próxima vez, o Ministério Público deve denunciar por estupro (art.213 c/c art.225 do CP) e demonstrar que o cliente sabia que as meninas só estavam praticando sexo com eles, pois estavam sendo coagidas por um cafetão. Não tenho dúvidas que, nesta hipótese, o STJ irá condenar os tais clientes por estupro.

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Atualização em 24/6/2009 às 14h36:

No caso em questão as notícias informam que as vítimas teriam 12 e 13 anos ou seja, está claro que houve crime de estupro. O estupro, em regra, é crime de ação penal privada (art.225 do CP) e a vítima precisa contratar um advogado para fazer a acusação. Neste caso, supondo que as vítimas sejam pobres, o crime passa a ser de ação penal pública condicionada à representação (art.225, §2º, do CP) e caberia ao Ministério Público fazer a acusação em juízo, desde que esta fosse requerida pelo representante legal da vítima (mãe, pai ou quem a represente).

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Atualização em 27/6/2009 às 22h30:

Leiam a íntegra do acórdão que decidiu corretamente o caso.  Destaco o trecho que fundamenta a absolvição, tal como expliquei aqui:

Esta Corte tem entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 244-A do ECA não abrange a figura do cliente ocasional, diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal. Exige-se a submissão do infante à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no presente feito.
Da análise dos autos, verifica-se que as adolescentes estavam em um ponto de ônibus, e após certificarem os réus que se tratavam de garotas de programa, as convidaram para ir até um motel, o que foi prontamente aceito. Houve o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra.
Assim, não há falar em exploração sexual diante da ausência da figura do explorador, também conhecido como “cafetão”, bem como do conhecimento desse fato pelos ora recorridos. Não houve a configuração da prática do delito previsto no art. 244-A do ECA.

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Atualização em 1/7/2009 às 14h32:

STJ divulga nota de esclarecimento sobre decisão envolvendo adolescentes (meu muito obrigado a Mariê pela notícia!)

Carta aberta ao Marcelo Tas

Prezado Marcelo Tas,

Surpreendi-me ontem lendo em seu Twitter o seu seguinte comentário:

Olha a forma “democrática” como atuam os grevistas da USP. PM neles!

Ao visitar seu blog, deparei-me então com um vídeo, seguido de uma nova incitação sua ao uso da força policial contra os manifestantes na USP:

Depois de ver esse video- gravado hoje em frente a ECA, Escola de Comunicações e Artes- que mostra como os “grevistas” da USP lidam com estudantes que discordam da opinião deles, não tenho dúvida: PM nesses vagabundos.

Ao ler tais manifestações suas, manifestei meu imediato repúdio e sugeri aos meus seguidores que deixassem de seguir seu Twitter em sinal de protesto.

Hoje de manhã, voltei ao seu blog e tomei conhecimento de sua retratação parcial, ao menos para retirar o adjetivo com o qual qualifica os estudantes e grevistas, deixando-lhes tão-somente a porrada da polícia e as bombas de gás lacrimogêneo:

Então escrevi com o fígado uma expressão- “PM nesses vagabundos”- devolvendo raiva com raiva para cima dos trabalhadores e estudantes da USP em greve, o que não ajuda em nada. Por isso, alterei hoje o final do post retirando o “vagabundos”, um julgamento que não é do meu estilo.

Meu caro, Marcelo, lamento lhe informar, mas seu sucesso com o público traz consigo grandes responsabilidades e uma delas é jamais escrever com o fígado.

Como muito bem comentou ontem o Júlio Valentim no Twitter:

uma coisa é o @marcelotas bancar o facista pra uma rodinha de amigos dele, a outra é falar uma besteira dessa pra quase 100 mil pessoas

Comentários sobre temas de tão grave repercussão, sem uma reflexão cuidadosa, não são opiniões, mas palpites e, se você insistir em emiti-los, ainda que continue sendo seguido por uma legião de Barts Simpsons, perderá toda a sua credibilidade com seus seguidores com mais de dois neurônios.

Não vou repetir aqui porque é uma irresponsabilidade mandar a polícia a um campus universitário, mas gostaria de pedir-lhe que refletisse melhor sobre seu conceito de democracia, pois ele é simplório demais para quem se pretende jornalista.

Você ao menos se deu ao trabalho de indagar-se se a presença da polícia no campus da USP teve algum fundamento legal? Como professor de direito, posso lhe afirmar que há fortes indícios de que não tenha e, se você se propõe a ser um jornalista e formador de opinião, deveria se esforçar para refletir primeiro e escrever depois.

Você não precisa pensar conosco para não nos desapontar. Você precisa tão-somente pensar antes de escrever.

Se você apóia tanto o uso da força policial na solução de conflitos, se no futuro a PM for chamada para intervir nas lhanas reportagens do CQC, você, por certo, não poderá reclamar.

Por fim, não venha insinuar que uma campanha de #unfollowmarcelotas seja antidemocrática. Para citar a velha frase atribuída a Voltaire: “Não concordo com o que dizes, mas defenderei até a morte o direito de dizê-lo”. Mas defenderei também o direito do público de ser bem informado.

Um boicote a seu Twitter não é para fazer-lhe calar. É para fazer-lhe refletir sobre o que dizes para dizer melhor.

Evidentemente a maioria do seu público, por certo, é de fãs que dirão “amém” às suas palavras e, ainda por cima, irão retuita-las. Quando discordam, optam por manterem o silêncio obsequioso da omissão.
Democracia, porém, implica no direito de falar o que quer falar, mas sujeitar-se às críticas, pois como bem disse a Denise Arcoverde:

#unfollow nao é calar ninguem. É exercitar o NOSSO saudável direito de protestar contra autoritarismo e não ouvir mais outra asneira.

Tão saudável, que bem ou mal, lhe fez repensar e retratar-se parcialmente de seu discurso autoritário contra os estudantes da USP.

Finalizo na esperança de que você reflita melhor sobre este episódio, senão para mudar de idéia sobre a autoritária presença da polícia militar em um campus universitário, ao menos para não mais escrever com o fígado, pois seus milhares de Barts Simpsons podem adotar seu sermão como verdade, a ponto de retuitá-lo, mas suas poucas centenas de leitores com senso crítico podem simplesmente clicar em “unfollow”.

Cabe somente a você definir que tipo de seguidores quer ter e que tipo de opinião quer formar.

Saudações democráticas!

Túlio Vianna

Sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo

A minha recente manifestação no Twitter contra a obrigatoriedade do diploma de jornalismo foi recebida com indignação por muitos: “então você deveria defender o fim da obrigatoriedade do diploma de Direito para o exercício da advocacia” foi o “argumento” que mais li em resposta.

Antes de mais nada, entendam uma coisa: a obrigatoriedade do diploma de Direito (assim como o de médico, dentista, psicólogo) não existe para proteger os interesses da categoria, mas para proteger o usuário destes serviços de ser atendido por um rábula ou um curandeiro. Garante-se o monopólio do exercício da profissão aos portadores do diploma, não como um privilégio legal, mas como uma garantia do cidadão de que ele será atendido por profissionais minimamente qualificados.

A obrigatoriedade de um diploma, no entanto, me parece não ter qualquer sentido na regulamentação de profissões nas quais a ausência de talento, por si só, já coloca o profissional fora do mercado. Um virtuose não precisa ter um diploma de músico para ser aceito em uma orquestra e muito menos para gravar um disco. Um desenhista não precisa ter diploma de Belas Artes para ganhar a vida com seu talento. Um programador de computador não precisa de um diploma de Ciência da Computação para criar programas extraordinários.

Em todos os casos citados, garantir aos diplomados a exclusividade no exercício destas profissões em nada beneficiaria a sociedade. Apenas o grupo dos diplomados teria um benefício: o monopólio do exercício da profissão.

É claro que muitos poderiam alegar: “mas eu tenho direito de ouvir uma boa música, de apreciar belos desenhos e de ter bons programas de computadores. O Estado deveria garantir este meu direito exigindo o diploma para o exercício destas profissões.”

Por que não garantir o mínimo de qualidade assegurado por um diploma a todas as profissões?

A resposta talvez esteja no art.5º,  , da Constituição da República:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Para algumas profissões o Estado considera que o direito à livre expressão intelectual se sobrepõe ao direito do usuário de ter a garantia de um diploma assegurando que aquele profissional é capaz de prestar o serviço com o mínimo de qualidade.

É claro que esta é uma opção política entre deixar ao mercado a tarefa de filtrar os bons profissionais (liberalismo) ou delegar esta tarefa às instituições de nível superior (intervencionismo).

Na advocacia e na medicina, a maioria dos Estados ocidentais considera necessária uma regulamentação direta com a exigência de um diploma de nível superior, até porque quem procura tais profissionais, muitas vezes o faz com urgência e sem o tempo necessário para fazer uma pesquisa de mercado. O mesmo não ocorre com a música, o desenho e os programas de computador cuja boa ou má qualidade são relegados ao juízo crítico do mercado.

No caso do jornalismo, mais uma vez é necessária uma ponderação de interesses: o que é mais importante: a liberdade de manifestação de pensamento ou o direito de ser bem informado?

O decreto-lei 972 de 17 de outubro de 1969 que regulamenta a profissão de jornalista parece ter optado pela garantia à boa qualidade da informação em detrimento da liberdade de manifestação de pensamento. Nada mais natural durante uma ditadura militar que se procure limitar a livre manifestação de pensamento e tecnicizar o exercício da profissão de jornalista, procurando ocultar seu caráter político.

O jornalismo brasileiro ainda hoje pretende escudar-se em uma suposta neutralidade técnica da mera descrição de fatos, quando há muito se sabe que fatos só podem ser expressos por meio da linguagem que é sempre subjetiva, pois expressa a visão de um sujeito (jornalista) de um objeto (fato). Mas isso é uma outra história.

O busílis aqui é: será que a exigência de um diploma de jornalismo fez dos nossos jornais exemplos para o mundo de boa técnica em confronto com países que optaram pelo predomínio da liberdade de manifestação de pensamento, tais como Alemanha, Austrália, Espanha, Estados Unidos, França, Inglaterra, Itália, Japão,  Suíça e tantos outros nos quais o diploma não é obrigatório? Claro que não!

Evidentemente a baixa qualidade do nosso jornalismo não se deve tão-somente à obrigatoriedade do diploma, mas é claro também que esta obrigatoriedade não tornou o nosso jornalismo melhor.

Tomem, por exemplo, as matérias jornalísticas que tratam de alguma questão jurídica. Salvo raríssimas exceções, são patéticas. Quando as leio, temo pelas informações erradas que absorvo nas matérias que fogem ao meu conhecimento técnico. Não seria melhor se tivéssemos ao menos um profissional do Direito nas redações para cuidar destes conteúdos? Não seria melhor ler uma entrevista de um jurista sobre um tema polêmico com perguntas feitas por quem sabe o que está perguntando?

Não creio que a dispensa da obrigatoriedade do diploma de jornalismo vá piorar a qualidade das informações publicadas. Muito pelo contrário, talvez a quebra deste monopólio do jornalista diplomado traga uma necessária multidisciplinariedade às redações dos jornais, especialmente em matérias em que o jornalista “clínico-geral” tem maiores dificuldades em escrever, como nas que tratam de controvérsias jurídicas ou científicas em geral.

Ganha a liberdade de manifestação de pensamento. Ganha o direito à informação de qualidade.

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Atualização às 22h:  Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

Comandante tinha ordem para prender líderes da greve na USP

Antonio Arles enviou-me o vídeo abaixo, alertando-me para um fato que passou despercebido pelos jornalões (ou teriam simplesmente tentado esconder?): o comandante da operação na USP Cláudio Lobo declarou para a rede Globo (aos 2 min do vídeo):

“Existe uma ordem pra prender alguns líderes que estão incitando esta greve.  A juíza expediu uma ordem de reintegração de posse e liberdade de ir e vir. Eles não estão acatando.”

Como assim ordem de prisão?

A ordem de reintegração de posse tem natureza civil e, portanto, jamais ordenaria a prisão de quem quer que seja. A juíza cível, aliás, é incompetente para ordenar prisões, salvo no caso de pensão alimentícia.

Então havia duas ordens: uma da juíza (de reintegração de posse) e outra de prisão. O comandante não deixa claro quem deu a ordem de prisão e a repórter lamentavelmente perde a oportunidade de fazer a pergunta-chave: de quem foi a ordem de prisão, comandante?

Como até o momento ninguém noticiou a existência de uma ordem de prisão por parte de um juiz criminal e não há nada na lei que a justificaria, somos obrigados a concluir que esta ordem partiu dos superiores hierárquicos do comandante.

É claro que nenhum coronel da polícia militar em sã consciência daria uma ordem desta repercussão sem consultar antes o Secretário de Segurança, que por sua vez certamente consultaria o Governador do Estado.

É bom lembrar que uma eventual ordem de prisão dada por quem quer que seja na polícia ou no governo do estado para prender líderes de uma manifestação política é absolutamente ilegal, pois a Constitução da República garante em seu art.5º, LVII, que:

“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”

Como não havia ordem judiciária, pois juiz cível não é competente para expedir mandado de prisão, e não se tratava de flagrante delito, pois a greve é direito garantido constitucionalmente, logo, é preciso investigar:

  1. quem deu a tal ordem de prisão dos líderes da greve?
  2. qual o fundamento jurídico da tal ordem de prisão?
  3. a legalidade desta ordem de prisão.

Vamos aguardar as cenas do próximo capítulo e a atuação dos “jornalistas investigativos” e do Ministério Público do Estado de São Paulo na apuração dos fatos.

A irresponsabilidade de se mandar polícia a um campus universitário

Qualquer pessoa minimamente sensata sabe que mandar batalhão de choque pra dentro de um campus universitário vai dar merda. É inevitável.

Polícia é treinada para lidar com bandido. Não com bandido de colarinho branco, pois este ela não pode sequer algemar. Mas com bandido pobre, que na maioria absoluta das vezes abaixa a cabeça e apanha quieto, pois aprende desde cedo que só lhe resta esta opção.

Estudante universitário é contestador por natureza. Estão em pleno vigor da sua capacidade intelectual e crítica. Se o professor não se fizer respeitar no primeiro mês de aula, estará perdido. Nada o salvará do senso crítico de seus alunos.

Polícia obedece a ordens. Estudante desobedece aos pais, professores e, claro, à polícia. São tribos antípodas.

O campus universitário é a casa dos estudantes. O lar da crítica por excelência. O teatro das mais diversas reivindicações estudantis.

Quer criar uma tragédia garantida? Chame a polícia para organizar o evento. É tiro e queda! Porrada garantida ou sua bomba de gás lacrimogêneo de volta.

Sabe por quê? Porque você vai colocar a polícia na casa da molecada e vai dizer: “não batam, só organize”. E vai dizer pros estudantes: “a polícia só está aqui para garantir a ordem”.

Só que o barril de pólvora já está criado e a faísca pode ser qualquer olhar torto.

Alguma hora um estudante naquela centena fará uma provocação e algum daqueles policiais vai interpretar inevitavelmente como “desacato a autoridade” e vai descer o cacete, esquecendo-se de que aquele estudante não é o bandido pobre que está acostumado a apanhar calado e de cabeça baixa.

Este momento é inevitável. Vai acontecer sempre. E, se um estudante provocar e um policial assinar o recibo, a guerra começará inevitavelmente.

Claro que tudo isso é óbvio demais para qualquer pessoa de bom senso.

Somente um irresponsável, sem a mínima predisposição ao diálogo , optaria por mandar o batalhão de choque da polícia a um campus universitário para “apaziguar” os ânimos.

Deu no que deu.

O Globo se supera e diz que perguntas são propriedade do jornalista

Eu cantei a bola no Twitter . Confesso que não acreditei que eles tivessem o desplante de usar o argumento, mas não deu outra. O jornal O Globo, no editorial de hoje, se superou e marcou presença no florilégio da imprensa nacional:

O caminho encontrado pela estatal foi publicar em um blog da empresa as perguntas encaminhadas por repórteres dos jornais e respectivas respostas. Com o detalhe, também grave, de que a empresa divulgou na sexta informações que prestara para uma reportagem que seria publicada no GLOBO de domingo, numa assombrosa quebra do sigilo que precisa existir no relacionamento entre imprensa e fonte prestadora de informações. Agira da mesma forma com os outros jornais. Mesmo as perguntas, encaminhadas por escrito, são de propriedade do jornalista e do veículo a que ele representa.

Alex Castro com sua fina ironia já mostrou o quão cômico é o episódio. Vamos, então, ao trágico:

O jornal O Globo está por absoluta ignorância, ou pior, por má-fé (vamos dar-lhe o benefício da dúvida),  divulgando uma informação FALSA, sem qualquer amparo jurídico, pois é evidente, que perguntas não podem ser propriedade de ninguém.

Vejam o art.7º da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98):

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Acharam na lista “perguntas de jornalistas dirigidas às suas fontes”? Claro que não!

De onde O Globo teria então tirado a tese jurídica de que perguntas jornalísticas são propriedade de quem as faz? Será que é pura e simples desinformação do jornal ou mais uma daquelas mentiras que se pretendem tornar-se verdade ao serem repetidas centenas de vezes?

Para que não reste dúvida quanto o absurdo da tese, vamos ao art.8º da mesma lei:

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI – os nomes e títulos isolados;

VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Incrível a cara-de-pau do jornal de publicar uma informação completamente falsa em seu editorial, inventando sem o menor pudor um novo inciso para o art.7º da Lei de Direitos Autorais e revogando o art.8º, III, da mesma lei.

Lembro ainda que os direitos autorais existem para proteger a criação intelectual, seja ela artística, científica ou qualquer outra.

Perguntas NÃO SÃO CRIAÇÃO INTELECTUAL!

Florilégios criativos, como este de O Globo, por outro lado, podem até ser considerados criação artística (científica ou jurídica jamais!). Só mesmo na área da ficção poder-se-ia conceber um estado democrático de direito que proteja perguntas jornalísticas com direitos autorais.

É vergonhoso que um jornal do porte de O Globo divulgue em seus editoriais INVENÇÕES jurídicas de seus jornalistas desesperados com o fim de seu monopólio do direito de informar.

Felizmente, para nós, hoje, por meio dos blogs, podemos desmentir no mesmo dia, informações mentirosas que, em outros tempos passariam por verdade aos olhos do leitor incauto.

O Globo quer ter monopólio das perguntas e respostas

Quando eu já achava que nada mais me surpreenderia na imprensa brasileira, o jornal O Globo conseguiu se superar.

Em matéria intitulada “Petrobrás vaza (sic) em blog informações obtidas por jornalistas” o jornal choraminga a divulgação no Blog da Petrobrás de entrevistas concedidas a alguns jornalistas:

o blog quebrou a confidencialidade de perguntas enviadas à assessoria de imprensa da estatal por jornalistas dos principais veículos de imprensa do país.

Como assim confidencialidade? De onde O Globo tirou que respostas dadas a perguntas de jornalistas são confidenciais?

O mi-mi-mi de O Globo continua afirmando que:

Além de violar o sigilo dos órgãos de imprensa, a prática da Petrobras ignora regras estabelecidas pela própria estatal em sua comunicação com terceiros.

Que sigilo dos órgãos de imprensa é este que eles inventaram? Que eu saiba o objetivo da imprensa é publicar informações e não manter informações sigilosas.

Claro que o disclaimer existente nos emails da Petrobrás é bizarro, tendo em vista que se trata de uma resposta a um jornal, mas em nada invalida o fato de que as perguntas e respostas poderiam ter sido publicadas, pois é óbvio que não pode haver qualquer confidencialidade em uma entrevista para um veículo de comunicação de massa.

Se o jornalista quer confidencialidade em suas conversas, melhor procurar um psicoterapeuta. Exigir confidencialidade das suas fontes é, não só paradoxal, mas um claro manifesto de sua incompetência. Será que tudo o que ele pode oferecer a seus leitores é o monopólio de suas perguntas geniais e a exclusividade das respostas de suas fontes?

A Internet e os blogs acabaram com o monopólio do jornalismo e o desespero é tanto que eles querem ter o monopólio das perguntas e respostas. Ou o jornalismo brasileiro muda e deixa de se basear no monopólio das perguntas e respostas ou será substituído em breve pelas assessorias de imprensa.

O bom jornalista não precisa do monopólio das perguntas e respostas e nem de um diploma universitário. Ele faz bom jornalismo e pronto. Os demais, em breve, nada mais serão que moleques de recado das assessorias de imprensa.