3º mandato é golpe!

Li na Folha que:

O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) ignorou os apelos do comando do PT e protocolou hoje na Mesa Diretora da Câmara a PEC (proposta de emenda constitucional) que permite duas reeleições continuadas para prefeitos, governadores e presidente da República. O deputado conseguiu o apoio de 194 deputados –23 a mais que o necessário– à matéria.

Na prática, a proposta mantém o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo até 2014 caso o texto seja aprovado pela Casa.

Trata-se do que em bom português nós poderíamos chamar de GOLPE!

Um golpe muito semelhante, aliás, já houve na história do Brasil com a Emenda Constitucional nº 16, de junho de 1997, que alterou o art.14, §5º, da Constituição da República para permitir uma única reeleição. O casuísmo da época foi em benefício de Fernando Henrique Cardoso.

Duas lições básicas de Direito:

1. Não se mudam as regras do jogo durante o jogo. Tanto a emenda 16 deveria ter sido válida apenas a partir do próximo presidente, quanto a atual só poderia valer, caso aprovada, em benefício do sucessor de Lula.

2. Um regime republicano é incompatível com a personificação do poder. Se quiséssemos um imperador, seríamos uma monarquia. A alternância de pessoas no poder (ainda que não necessariamente de partidos ou de grupos políticos) é sempre muito benéfica, principalmente em democracias imaturas como as da América Latina que ainda sonham com um “salvador da pátria”.

Será que em um país com quase 200 milhões de pessoas é tão difícil assim conseguir um bom governante para substituir o Lula?

O PT já tem a sua candidata e, ao contrário dos tucanos, não precisa de golpes para se manter no poder. Espero que esta emenda seja rejeitada com o voto em massa da bancada petista pela rejeição.

Não a casuísmos eleitoreiros golpistas!

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Atualização (9 de junho de 2009):  Bonavides: terceiro mandato é ditadura constitucional e põe fim à democracia

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Atualização (8 de julho de 2009): CCJ da Câmara rejeita proposta de terceiro mandato a Lula. Por unanimidade aprovaram o belo relatório (em PDF) do Dep. José Genoino (PT-SP).

O site do Senado é uma caixa-preta

Tentar obter a íntegra de um Projeto de Lei no site do Senado Federal é uma verdadeira gincana.

Não sei se por má-fé ou por pura incompetência, mas o texto dos projetos de lei no site do Senado não estão acessíveis a uma simples procura no site do Senado Federal, mas conforme explicado no próprio site, é necessário que o usuário procure bastante. Vejam o roteiro:

Faça a pesquisa para encontrar a página de tramitação do projeto, através do menu Atividade Legislativa – Matérias ou Legislação – SICON.
Busque, na página de tramitação, a data correspondente à leitura da matéria que lhe interessa.
Para as matérias mais recentes, as tramitações às quais corresponde alguma publicação conterão o link Ver Diário. Clicando no link, você será direcionado para a publicação correspondente no Diário.
Se não houver o link Ver Diário, haverá a informação do dia e da página em que a informação foi publicada. (Ex. Publicação em 29/08/2007 no DSF Página(s): 28838) Basta clicar na data correspondente na página do Diário.
ATENÇÃO: A data em que você deve clicar é a da sessão, não a do Diário impresso! (A data da sessão é sempre um dia antes da data do Diário)

Claro que qualquer usuário não quer ficar horas em um site navegando a procura de uma informação. O mais óbvio seria que a busca levasse diretamente para a íntegra do Projeto de Lei atualizado, de preferência no bom e velho formato HTML (e não em PDF).

Mas não é isso o que ocorre.  Vejamos um exemplo:

Suponha que o usuário queira encontrar informações sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2006 que trata da tipificação dos crimes de homofobia no Brasil. Notem que estou partindo do pressuposto de que o usuário é bem informado e já sabe o número do projeto de lei e se ele iniciou-se na Câmara ou no Senado.

Ele terá que começar por uma página de pesquisa. Até aí tudo bem. Em seguida serão lhes apresentados os resultados com um link para o projeto que procura. Bom também. Então o usuário clica no link para as informações e lhe é apresentada uma página com o resumo do projeto. Excelente!

Mas esperem aí! Está faltando um detalhezinho, não? Cadê a aba para “Texto da íntegra do projeto”?

Você não está pensando que seria fácil, assim, né? Quer ter acesso a um projeto? Tenha paciência e reserve um bocado de tempo também.

Vamos em frente:  clique na aba “Tramitação” (sim, eu sei que não é isso que estamos procurando, mas é necessário).

Ótimo! Estamos perto agora. Você vê algum link escrito “Confira a íntegra do projeto de lei”? Claro que não, né?

Mas se você for um usuário astuto descobrirá que “basta” você clicar em um dos links em vermelho escrito “Ver Diário” para encontrar o que procura.

Qual deles? Ah, deixe de ser peguiçoso! Clique em todos e descubra! (e não se esqueça de ter um leitor de PDF instalado).

Só mais um detalhe: obviamente o projeto pode ter sofrido emendas no meio do caminho e os links em vermelho não te levarão necessariamente ao texto final. Muitos, aliás, levarão a outras informações muito diferentes do texto integral do projeto. Mas é só ter paciência…

Será que é pedir demais que o Senado Federal tenha um site limpo e funcional como o do Palácio do Planalto, no qual você encontra a íntegra de todas as leis em formato HTML ordenadas por ano e número? Ou pelo menos uma aba para “Texto com a redação atual do projeto”?

Ou será que o objetivo é manter estas informações bem escondidas mesmo para dificultar a participação popular na elaboração das leis?

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Em tempo: No site da Câmara dos Deputados a “gincana” é semelhante. Tente achar a íntegra do projeto Azeredo que tipifica os crimes informáticos. Dica: clique em um dos ícones da tramitação do dia 18/7/2008 (e tenha leitor de PDF instalado).

O que há de errado com o Projeto Azeredo?

Uma rápida síntese das críticas que fiz ao Projeto de Lei de Crimes informáticos no debate de sexta-feira com o Sen. Azeredo:

1. Crimes informáticos NÃO são crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a incolumidade pública têm como nota característica a indeterminação do alvo, podendo gerar perigo comum a um número previamente incalculável de pessoas ou coisas não individualmente indeterminadas (Cf. HUNGRIA, v.IX, p.10). São exemplos de crimes contra a incolumidade pública: incêndio (art.250 CP), inundação (art.254 CP), epidemia (art.267 cp), etc. Crimes informáticos são crimes contra a privacidade e devem ser colocados entre os crimes contra a liberdade individual, como por exemplo violação de domicílio (art.150 CP), violação de correspondência (art.151 CP) e divulgação de segredo (art.153 CP).

2. O novo art.285-A proposto pelo projeto Azeredo exige para a tipificação do crime de acesso não autorizado a sistemas computacionais que haja “violação de segurança”, protegendo apenas computadores com “expressa restrição de acesso”, o que NÃO é o caso da maioria dos computadores dos usuários comuns. Se o usuário não manifestar EXPRESSAMENTE sua vedação ao acesso por parte de terceiros (como isso seria feito, não me perguntem…), o crime não existirá.

3. A pena prevista para o acesso não autorizado é de 1 a 3 ANOS de prisão, completamente desproporcional aos demais artigos do Código Penal. Compare-a, por exemplo com a pena da violação de domicílio que é de 1 a 3 MESES. O legislador pune com muito maior rigor a violação de um computador que a violação de um domicílio. Desnecessários maiores comentários.

4. Os arts.285-A, 154-A, 163-A, 339-A trazem um parágrafo único que estabelece um aumento de sexta parte da pena, caso o usuário use nome falso para a prática do crime, o que, por óbvio, inviabilizaria a aplicação da pena mínima já que certamente ninguém será suficientemente tolo a ponto de usar seu nome verdadeiro para a prática de crime.

5. O art.16 define como “dispositivo de comunicação” qualquer meio capaz de processar, armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia. São, portanto, dispositivos de comunicação, para o legislador: disco rígido, CD, DVD, pen-drive, etc.  Terrível!

6. O art.21 exige que o o provedor de acesso armazene por 3 anos os dados de endereçamento de origem, hora e data da conexão efetuada, o que, na prática, equivale a inviabilizar completamente a existência de redes wifi abertas, dificultando a inclusão digital e violando a privacidade dos usuários que terão seus dados de conexão à Internet rastreados pelos provedores de acesso, em nítida violação ao art.5º, X, da Constituição da República. Além disso, a medida é ineficaz, pois criminosos experientes poderiam usar técnicas para camuflar seus rastros.

7. A convenção de Budapeste foi criada e pensada na Europa para tutelar os interesses de países ricos que possuem imensa quantidade de produção intelectual protegida pelos direitos autorais. Não há qualquer razão plausível para o Brasil aderir a esta convenção que, por óbvio, não foi encampada por China, Rúsisa, Índia, Argentina e outros países em desenvolvimento.

8. O principal argumento do senador para sustentar a necessidade de aprovação do projeto de lei é o aumento das fraudes bancárias na Internet, o que gera um alto custo para os bancos. Não será vigiando os usuários, porém, que se evitará as fraudes, pois os sistemas de segurança dos bancos são bastante rudimentares e inseguros. Se o problema são as fraudes bancárias, sugeri ao senador que ele propusesse uma lei CIVIL obrigando os bancos a adotarem a assinatura digital como tecnologia de segurança para o acesso a transações bancárias, o que inviabilizaria praticamente 100% das fraudes bancárias de que temos notícia hoje em dia, sem necessidade de qualquer lei penal. Os bancos atualmente não adotam a assinatura digital, pois é mais barato para eles arcarem com os eventuais prejuízos de fraudes de seus clientes do que com os custos da assinatura digital para todos os usuários (claro que, nesta análise econômica, eles desconsideram os transtornos causados aos clientes).

9. Outro argumento do senador em defesa de seu projeto é a “pedofilia na Internet”. Argumentei, no entanto, que o problema da pedofilia não é virtual, mas real e qualquer política séria (e não midiática) de combate a ela deve ser efetivada onde os estupros destas crianças estão ocorrendo. Não se leiloam virgindades de crianças às escondidas, pois evidentemente é necessário o mínimo de publicidade para que os eventuais interessados possam comparecer ao local para dar seus lances. Aliás, basta andar à noite nas ruas das grandes cidades brasileiras, especialmente nas turísticas, para perceber que o combate à pedofilia deve começar nas ruas e não na Internet, pois são lá que as fotos são tiradas. Pedofilia não é um crime informático; é um crime sexual praticado fora da Internet e é lá que ele deve ser combatido.

10 Em síntese, a lei é ineficaz, pois enquanto não for adotada a assinatura digital as fraudes bancárias continuarão acontecendo e enquanto a polícia não for à rua para combater a pedofilia, os estupros de crianças continuarão ocorrendo.  Por outro lado, a lei dificulta a inclusão digital, pois inviabiliza as redes wi-fi abertas e invade a privacidade dos usuários da Internet ao obrigar o armazenamento de seus logs por 3 anos, o que poderia facilmente ser camuflado por um criminoso informático experiente.

Debate com o Sen. Azeredo

Obrigado a todos que deixaram suas sugestões de questionamentos para o debate com o Senador Eduardo Azeredo.

Concederam-me apenas 15 minutos para criticar o projeto (o senador teve 40 minutos para fazer sua exposição). Obviamente, não houve tempo para eu fazer todas as perguntas aqui propostas. Aliás, não houve tempo sequer para fazer todas as críticas que eu gostaria.

O público era formado principalmente por bacharéis e estudantes de Direito e, por este motivo, priorizei as questões técnicas.

Nenhuma das críticas que propus foi rebatida pelo senador e/ou pelo desembargador Fernando Botelho que saiu em seu auxílio. A maioria do público percebeu isso claramente.

Pelos calorosos cumprimentos do público ao final, sai de lá com a sensação de missão cumprida.

Um ex-aluno disponibilizou o áudio do debate no Rapidshare. A qualidade é muito ruim, mas dá pra ter uma idéia dos temas debatidos.

Espero em breve, compilar algumas de minhas críticas ao projeto de lei e publicá-las em um breve artigo.

Pergunte ao Sen. Azeredo!

Não gostou do projeto de Lei de Crimes informáticos de autoria do Senador Azeredo (PSDB)? Gostaria de perguntar algo a ele? Esta é a sua oportunidade!

Amanhã participarei de um debate com o Sen. Azeredo sobre o tema e, como sou um sujeito democrático, levarei a ele algumas indagações dos meus leitores sobre o tema.

Deixem suas perguntas E D U C A D A S nos comentários que compilarei as melhores e restransmitirei a ele amanhã.

Impressões sobre a Marcha da Maconha 2009 em BH

Há um provérbio chinês que diz que “toda longa caminhada começa com um primeiro passo”.

A nossa, começou com uma marcha.

Pode parecer decepcionante para alguns que, após uma dura batalha judicial para permitir a Marcha da Maconha em Belo Horizonte, apenas pouco mais de uma centena de pessoas ter saído às ruas para lutar pela descriminalização da droga.

Mas é preciso lembrar que o tema da descriminalização da maconha ainda hoje é um grande tabu, em especial para a “tradicional família mineira”. Tanto que o Ministério Público tentou evitar a todo custo que fosse discutido nas ruas. E o primeiro passo para se vencer um tabu é discuti-lo publicamente.

Ao contrário da maioria das cidades brasileiras, em que a Marcha da Maconha foi proibida judicialmente, em Belo Horizonte, fizemos valer nosso direito constitucional à livre manifestação de pensamento. Cidadãos com uma mesma visão política saíram às ruas, mobilizaram-se e agora já são um grupo mais coeso, pronto para mostrar sua força em novas manifestações.

O simples fato de a Marcha da Maconha ter sido divulgada pela Globo Minas e pelo jornal O Tempo já é uma grande vitória, pois a voz daquela centena de manifestantes foi ouvida por milhares de pessoas que poderão parar por um minuto para pensar se existem de fato benefícios suficientes que justifiquem a guerra à maconha, que é travada diuturnamente pelas autoridades públicas.

A lei de drogas não será alterada do dia para a noite. Os preconceitos precisam de tempo para serem desintegrados pela razão. Esta não será uma guerra a ser vencida em uma única batalha.O importante é que, neste final de semana, o Brasil refletiu sobre a descriminalização das drogas e, de quebra, também sobre a liberdade de manifestação de pensamento.

Parabéns a todos que participaram desta luta! Meus mais sinceros agradecimentos ao Ministério Público de Minas Gerais por ter, com suas ações judiciais que buscavam censurar o evento, fomentado a divulgação da Marcha da Maconha na mídia belorizontina.

Esta é nossa primeira vitória! A caminhada é longa, mas em 2010, a marcha continua!

TJMG: Marcha da Maconha é legal!

Após uma acirrada batalha judicial que só se encerrou ontem, por volta das 23h, no plantão forense, o poder judiciário de Minas Gerais reconheceu o direito à livre manifestação de pensamento de quem defende a descriminalização da maconha no Brasil.

Na decisão do Habeas Corpus preventivo que impetramos para garantir a realização do evento o MM. Juiz Edison Feital Leite assim se manifestou:

A organização da passeata tem como objetivo maior levar a discussão sobre a liberação do uso de droga a todas as pessoas o que é saudável nos países democráticos.

Infelizmente não foi esta a mesma opinião do Ministério Público, que impetrou um Mandado de Segurança no plantão de final de semana do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tentar proibir a passeata na sexta-feira à noite.  O Des. Eduardo Brum, porém, negou o pedido de liminar do Ministério Público e reafirmou que as manifestações públicas favoráveis à descriminalização da maconha são livres em nosso país, já que o Brasil é um Estado DEMOCRÁTICO de Direito.

A Marcha da Maconha 2009 em Belo Horizonte está, portanto, CONFIRMADA e ocorrerá neste sábado, 9 de maio de 2009, às 15h, na Praça da Estação.

Repliquem, por favor, a informação, pois, com as ameaças judiciais de cancelamento, muitos ficaram receosos de irem às ruas para exercer seu direito à livre manifestação de pensamento favorável à descriminalização da maconha.

Bom evento para todos!